Dossiê/Processo 32387 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42330. Autor: Souza, Severino Pereira de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

O suplicante, estado civil casado, profussão marinheiro, residente á Rua Pernambuco nº 182; Caxias, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse transformada a sua aposentadoria em Reforma Militar com as promoções e vantagens previstas no Decreto-Lei nº 88795, de 1946, Lei nº 288, de 1948, Lei nº 1156, de 1950, Lei nº 2370, de 1946 e Lei nº 2579, de 1955, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, alegando que sua aposentadoria se deu em virtude de incapacidade física decorrente de moléstia adquirida no período em que servia a Marinha Mercante durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião em 1957; diploma de serviço de guerra em 1953; auto de vistoria em 1958; decreto lei 3768 de 28/10/41; decreto lei 8795 de 1946; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 1954; lei 2579 de 1955; código de processo civil, artigo 76.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

1/8/2008

Alcemira