Dossiê/Processo 36152 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42546. Autor: Alliance Assurance Company Limited. Réu: União Federal.

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Reference code

36152

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42546. Autor: Alliance Assurance Company Limited. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Scope and content

Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Nascimento, Antonio Faustino do

    Autor

    Alliance Assurance Company Limited

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Fernando Nina;Bernardes, Iberé de Vasconcelos;Ribeiro, Targino

    Ministro do STF

    Azevedo, José Philadelpho de Barros e

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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