Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1941; 1945 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 75f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Autora requer anulação do processo fiscal. A suplicante é uma sociedade anônima autoriza a funcionar no País. Foi acusada de cometer infrações entre 1934 e 1938, e apresentou recurso dentro do prazo. Argumenta que a Diretoria não vê a filial e matriz como uma única pessoa jurídica e exige taxar os lucros remetidos, realizando bi tribulação. Baseada na lei considera nula as decisões do Diretor do Imposto de Renda. Requer anulação das cobranças e restituição do imposto já depositado e condena a União a pagar as despesas do processo acrescidas de juros. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao STF, mas desistiu do recurso . procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1939; Diário oficial, de 1941; decreto-lei 42, de 06/12/1937, artigos 1 e 3; decreto-lei 3336, de 18/06/1941, artigo 1; decreto 24764, de 14/07/1934; decreto-lei 1168, de 22/03/1939; decreto 2784, de 04/11/1898; decreto 21281, de 13/04/1932; Código Civil, artigo 15.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 10
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Escrivão
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Alliance Assurance Company Ltda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Regional (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna