Dossiê/Processo 24759 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 42987. Autor: Santos, Gregório Duarte dos. Réu: Quintella & Companhia Limitada.

Textuais. 1v. 46f.

O primeiro autor era nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, trabalhador do comércio, e a segunda autora era uma sociedade brasileira, mercantil, por cotas de responsabilidade limitada. Estas fundamentaram a ação no Código Civil, artigo 964, com observação da terceira alínea c, anexa ao Decreto-Lei nº 7404 de 22/03/1945, dispondo sobre o Imposto do consumo. O primeiro suplicante era sócio da segunda suplicante. A ré, em 31/10/1950 emitiu contra o primeiro autor a duplicata número 1417 no valor de Cr$ 41.184,00, e nos últimos dias para aceitar a devolução da duplicata fez com que mesma fosse remetida pelo portador Banco do Comércio e Indústria de Minas Gerais S.A. em envelope fechado e endereçado ao nome pessoal do primeiro suplicante para o endereço do segundo suplicante. Findo o prazo, o portador apresentou o protesto ao Cartório do 2º Ofício da Capital. A segunda suplicante efetuou o resgate do título. A autora pediu a restituição do valor pago, acrescido de juros de mora e custos do processo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Duplicata de Quintella Cia. Ltda., 1950; Nota Fiscal, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 11

11/6/2007

Carolina