Dossiê/Processo 28905 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43326. Autor: Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 225f.

O autor requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 1500.000$000 réis, como indenização por danos causados e lucros cessantes no contrato celebrado entre as partes. A ré julgou caduco os privilégios, concessão do uso e gozo da estrada entre outros. Em 1896 a ação foi julgada improcedente. Em 1896 o Supremo Tribunal Federal não deu provimento a ação. Lei nº 221 de 20/11/1894; Lei nº 10409 de 19/10/1889; Decreto nº 267 de 15/03/1890; Decreto nº 1048 de 21/11/1890; Contrato; Jornal Diário Oficial, 07/04/1895, 01/09/1890, 26/04/1891, 07/02/1891 e 06/05/1893; Estatuto da Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio, 1890.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

12/7/2007

Alcemira