Dossiê/Processo 6171 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 4334. Autor: Santos, Pedro Paulo de Oliveira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 47f.

O suplicante, Capitão de Fragata, requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo pelo qual foi colocado acima do autor o oficial de igual patente, Altino Flávio de Miranda Corrêa, que possuía menos tempo de serviço. Solicitou sua convocação no posto que o compete respeitando a antiguidade que tinha no posto de 1o. Tenente. Foram citados: Lei nº 390 de 02/10/1896, Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigo 3 parágrafo 4, ofício 1792, Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13, Lei nº 533 de 07/12/1898, Lei da Anistia de 1895, Decreto nº 3362 de 02/01/1899, Decreto nº 572 de 09/01/1849, artigo 7, Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 310 de 21/10/1895, Decreto nº 3320 de 19/06/1899, Lei nº 221 de 1874, artigo 13, parágrafo 1, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89, 90 e 92, paragráfo 3, Acórdão nº 1430 de 27/01/1908 . A ação ordinária requerida pelo suplicante foi julgada nula. Memorando 2 da Inspetoria da Marinha, 1909; Relação dos 1o. Tenentes, 1910.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

12/1/2005

Sandro 07/01/05 Evelyn 30/03/05 Luciana 21/06/05 Natália 30/06/05 Marcella 13/10/05 Renata Roberta 01/12/05