Dossiê/Processo 35543 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43359. Autor: Sayão, Ignez de Souza;Araripe, Raul;Werber, Eva;Borges, Lygia Themudo Tavares;Campos, Guaracy do Amaral;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

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35543

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43359. Autor: Sayão, Ignez de Souza;Araripe, Raul;Werber, Eva;Borges, Lygia Themudo Tavares;Campos, Guaracy do Amaral;e outros. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 210f.

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Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, domiciliados na cidade do RJ, funcionários públicos federais, lotados na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos foram admitidos na carreira de oficial administrativo de diversos órgãos que, na época, estavam reunidos na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. E mesmo com a Lei 8623, de 10/01/1946 garantindo a equiparação entre oficiais administrativos das autarquias federais e dos setores federais, a suplicada paga vencimentos inferiores aos suplicantes. Os suplicantes pedem a equiparação entre os oficiais administrativos, receber qualquer diferença de proventos e vantagens patrimoniais que deixaram de receber no período de 5 anos, a notação de suas portarias de Admissão, e condenar a suplicada a pagar as custas do processo. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . D. O. 1956; D. J. 1957, 1955, 1959; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959; Lei 488 de 15/09/1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 34586 de 12/11/1953; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pires, Aristóteles Rodrigues

    Autor

    Sayão, Ignez de Souza;Araripe, Raul;Werber, Eva;Borges, Lygia Themudo Tavares;Campos, Guaracy do Amaral;e outros

    Réu

    Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP)

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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