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Date(s)
- 1945; 1950 (Creation)
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Textuais. 1v. 107f.
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Os autores eram profissão comerciantes atacadistas de essências à Rua Teófilo Otoni, 113, e pediram anulação de decisão administrativa. Tratava-se do ato do Ministro da Fazenda, que manteve decisão da Recebedoria do Distrito Federal de cobrança do valor de Cr$ 35.700,00 de multa por imposto de consumo. A cobrança seria indevida por tratar-se de estabelecimento público fabril, sem patente de registro de fabricante. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. Juiz Elamano Martins da Costa Cruz. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945; Jornal Diário Oficial, 1944 e 1945; Decreto-Lei nº 739 de 1938; Decreto nº 21041 de 13/02/1932; Decreto nº 23814 de 31/01/1934; Decreto nº 24604 de 1934; Decreto nº 13061 de 30/07/1943; Código do Processo Civil, artigo 821 Advogado Péricles de Souza Manso Rua Alfândega, 45.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Note
Pasta 13
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Ministro do STF
Ministro do TFR
Escrivão
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- Representante da Fazenda Pública (Subject)
- Conselho de Contribuintes, 2o. (Subject)
- Laboratório Químico Farmacêutico Militar (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Regional (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Diretoria de Saúde do Exército (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26-01-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 27/06/08