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Title
Date(s)
- 1957; 1962 (Creation)
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Textuais. 1v 180f.
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Scope and content
A autora, por seu representante legal, entrou com ação de ressarcimento contra o almirante de Esquadra da reserva, réu. Para obter a restituição dos bens da autora, desviados criminosamente da Granja Iguaçu, com o pagamento do valor das deteriorizações pelo uso ou acidentes ou então a embolsar o equivalente em valor na conformidade de avaliação oficial, sendo estes aludidos bens terem sido apropriados em vultosa quantidade de material pelo réu que foi condenado a dois anos de prisão, como incurso no código penal Militar, artigo 203, Material pertencente à "Granja Iguaçu", do Ministério da Marinha, bens constituídos por reações para animais, sementes, material de serviço, vários animais, 4000 litros de gasolina do arsenal da Marinha. E custo de 53 viagens entre o citado arsenal e a propriedade rural do réu. Ação foi julgada procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; (2) auto de vistoria, 20/04/1959 à 18/08/1961; laudo de avaliação indireta do Material; termo de agravo de 14/01/1950; substabelecimento tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1962; código penal militar, artigo 203; código civil, artigos 1525, 159, 1518; decreto-lei 303/ de 1941 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 05
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Superior Tribunal Militar (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
25.03.08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna