Dossiê/Processo 36121 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43547. Autor: Guimarães Filho, Luiz Bastos. Réu: União Federal.

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Reference code

36121

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43547. Autor: Guimarães Filho, Luiz Bastos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Scope and content

O autor, casado militar, Tenente Coronel Dentista do Serviço do Exercito Nacional, residente à Rua Arthur Araripe, 7 ap. 302 entrou com ação contra ré para requerer a sua graduação ao posto de Coronel com todos os direitos e vantagens daí decorrentes. O autor era Cabeça de Quadro dos Oficiais Dentistas. Com o0 advento da Lei nº 1388, de 30 de Janeiro de 1951 que assegura a graduação de posto imediato aos oficiais que são cabeça de quadro, o autor requereu a sua promoção ao posto de Coronel, sendo o seu pedido indeferido, e por isto, o autor entrou com ação com base nesta citada Lei. Lei 1338 de 30/1/1951,Lei1215 de 11/8/1904,Decreto 3635 de 31/12/1918,Proc. tab. 19 de 1952,Folha do Boletim Interno de nº217 de 12/11/1951,Impresso Projeto da Câmara dos Deputados - 1951, Graduação- Ministério da Guerra 23/7/1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Talavera

    Autor

    Guimarães Filho, Luiz Bastos

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Silva, Evandro Cavalcanti Lins e;Guimarães, Hahnemann;Lagôa, Francisco de Paula Rocha

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Russell, João Frederico Mourão;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/4/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area