Dossiê/Processo 34709 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43548. Autor: Carvalho, Álvaro Lacerda. Réu: União Federal.

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Reference code

34709

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43548. Autor: Carvalho, Álvaro Lacerda. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 134f.

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Scope and content

O autor era estado civil casado, oficial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, padrão d, do quadro de Justiça, quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aposentado, residente à Rua Comendador Bastos, 55, sobrado, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reajustamento dos seus vencimentos a partir da última reforma da carreira dos quadros da Justiça feitos em 1950, de modo a alcançar tantas classes quantos padrões que foram aumentados na sua carreira depois que passou para a inatividade, assim como receber os aumentos atrasados e diferenças a partir da data de corporificação do seu direito, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 193. A ação foi julgada procedente e o juiz e as parte apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados. constituição Federal, artigo 193; lei 488 de 15/11/1948; lei 1193 06/09/1950; lei 1220, 28/10/1950; decreto de aposentadoria de 05/04/1951; diário oficial 10/11/1952; fotostatica: diário oficial de 19/10/1955; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, de 1953; .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araújo, Mario Brasil de

    Autor

    Carvalho, Álvaro Lacerda

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pinheiro, Pedro Paulo de Castro

    Ministro do STF

    Vilas Boas, Antônio Martins;Costa, Afrânio Antônio da;Franco, Ary de Azevedo;Gallotti, Luiz;Hoffbauer, Nelson Hungria;Silva, Orozimbo Nonato da

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de;Russell, João Frederico Mourão

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area