Dossiê/Processo 9198 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 4363. Autor: Neves, Sebastião Marques das;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 255f.

Tratava-se de ação ordinária de nulidade da taxa de saneamento, Lei nº 3213 de 30/12/1916, expedido o Regulamento nº 12428 de 1917. Os autores eram proprietários de prédios na cidade do Rio de Janeiro. Há no processo uma discussão da equiparação do Distrito Federal aos Estados da União Constituição artigo 60, letra d. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917, tabelião Alvaro Rofrigues Teixeira, 1907, tabelião Alvaro Advincula Silva, 1913; Imposto de Consumo d´Água, valor 79$200 réis, 1917; Imposto Predial valor 234$000 réis, 1917; Regulamento nº 12428 de 04/04/1917, Constituição, artigo 7, parágrafo 2o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

13/09/06

Paola