Dossiê/Processo 3517 - Açao ordinária. Nº do documento (atribuído): 437. Autor: Fonseca, José Ramos da. Réu: União Federal.

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Reference code

3517

Title

Açao ordinária. Nº do documento (atribuído): 437. Autor: Fonseca, José Ramos da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1917; 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Fonseca, José Ramos da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Salgado Filho, Joaquim Pedro

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Name of creator

Garcia, Aprígio Carlos de Amorim

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Name of creator

Silva, Álvaro A.

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Scope and content

O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 21

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Fonseca, José Ramos da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Salgado Filho, Joaquim Pedro

    Escrivão

    Garcia, Aprigio Carlos de Amorim

    Tabelião

    Silva, Alvaro A.

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23- 06 -2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Regina; 02/08/04 Igor 09/06/05 Anna Clara 14/09/04 Flávio 16/09/04 Flávia 23/05/04; Sandro; 23/06/05

        Accession area