Dossiê/Processo 36687 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43783. Autor: Shell Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 142f.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 109, requereu ação para assegurar a anulação do auto de infração lavrado pela Capitania dos Portos dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro sob alegação de ter lançado óleo no mar. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração 4, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Projeto da Caixa Separadora de Óleo; Revista Atualidades do Conselho Nacional do Petróleo, 1968; Advogado Antonio Ricci, Praça Pio 10, 15; Decreto nº 50877, de 29/06/1961; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 4; Código Civil, artigo 147, inciso II.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 21/07/08