Dossiê/Processo 36420 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43793. Autor: Amorim, Alvaro Bello. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

36420

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43793. Autor: Amorim, Alvaro Bello. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 92f.

Context area

Name of creator

4a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Amorim, Alvaro Bello

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

Biographical history

Name of creator

Ilha, Américo Godoy

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante, profissão inspetor de alunos do Colégio Pedro II do Ministério da Educação e Cultura, extranmerário mensalista com mais de 5 anos de serviço público, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, porpôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, nos termos da Lei n§ 1711 de 28/10/1952. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Carta de Nomeação, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1957.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Amorim, Alvaro Bello

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Silva, Evandro Cavalcanti Lins e

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area