Dossiê/Processo 36425 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43796. Autor: Neves, Francisco Alves das. Réu: União Federal.

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Reference code

36425

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43796. Autor: Neves, Francisco Alves das. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1953; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 140f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Neves, Francisco Alves das

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Name of creator

União Federal

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Name of creator

Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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Scope and content

O suplicante, servidor federal do Departamento Federal do Serviço Público, residente na Rua Barata Ribeiro, 255, na cidade do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigo 329, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento na classe L da carreira de Comissário de Polícia do referido departamento, em razão do mandamento da Lei nº 1639 de 14/07/1952, artigos 3 e 4. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou a ação procedente. A União para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União recorreu extraodinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1953; Carta de Nomeação, 1950; Diploma, Faculdade de Direito de Niterói, 1952; Boletim de Serviço, Departamento Federal do Serviço Público, 1953.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Neves, Francisco Alves das

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-06-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

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