Dossiê/Processo 26327 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43829. Autor: Neves Junior, Luiz Rezende. Réu: União Federal.

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Reference code

26327

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43829. Autor: Neves Junior, Luiz Rezende. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1964; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

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Scope and content

O suplicante, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, portador de doença especificada em lei, representado por seu pai e curador, Luiz Rezende Neves, requereu o pagamento da diferença atrasada das etapas de asilado correspondente ao período de janeiro de 1961 a junho de 1963, visto que o suplicante foi equiparado aos praças asilados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Asilo político. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 305, 308 e 309; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Decreto nº 50274 de 17/02/1961; Decreto nº 31 de 09/10/1961; Decreto nº 934-A de 03/5/1962; Decreto nº 1386 de 13/09/1962; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Contra-Cheque.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas

    Autor

    Neves Junior, Luiz Rezende

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Flores, Carlos Thompson;Nogueira, Adalício Coelho;Pinto, Olavo Bilac;Rocha, Eloy José da

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

    Language(s)

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