Dossiê/Processo 26310 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 43833. Autor: Sá Filho, Álvaro Valle das Costa e;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 220f.

Os suplicantes, funcionários do réu, ainda não tendo sido enquadrados no Plano de Classificação de Cargos, Lei nº 3780 de 12/06/1960, requereu o reconhecimento do direito de receberem o reajuste de 44 por cento, ao aumento de 40 por cento e ao abono de 70 por cento nos termos da Lei nº 4069 de 1962, da Lei nº 3826 de 23/11/1960 e da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 19760 de 09/10/1945; Lei nº 1741 de 22/11/1952; Decreto nº 51350 de 23/11/1961; Lei nº 3826 de 23/11/1960; Lei nº 4069; Contra-Cheque, 1963; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 22 - RJ; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

4/11/2008