Dossiê/Processo 36065 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43895. Autor: Costa, Arthur Francisco da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 75f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário federal aposentado, residente à Rua Braz de Pina n°682, era Oficial Administrativo, padrão I, do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotado na EFCB. Este foi aposentado em 1952. O autor expôs, contudo Tesouro Nacional e pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. O Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, pediu o cancelamento de sua aposentadoria paga pelo Tesouro Nacional. Como deixou de receber este valor durante o período de 02/08/1952 a 15/09/1953, requereu o pagamento em valor de Cr$40.365,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram para o TFR, que deu provimento ao apelo do autor. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados . Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1958; CPC, artigo 291.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 47

4/11/2008

Anna