Dossiê/Processo 35047 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44577. Autor: Sociedade Intercâmbio Franco Brasileiro Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

35047

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44577. Autor: Sociedade Intercâmbio Franco Brasileiro Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 76f.

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Scope and content

A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00. recibo de 1952; certificado de tradução, de 1952; fatura consular, de 1952; (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1952; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Eliezer

    Autor

    Sociedade Intercâmbio Franco Brasileiro Limitada

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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