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Date(s)
- 1952 (Creation)
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Textuais. 1v. 76f.
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Scope and content
A suplicante, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, importou da Alemanha 43 caixas, marca SIFB, contendo 4250 despertadores. Em obediência ao Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 5, a suplicante apresentou ao Consulado Brasileiro em Franfhurt, em 11/06/1952 a fatura consularl, mas a Alfândega atribuiu a suplicante a responsabilidade da legalização da fatura ter sido feita dois dias depois da chegada do navio, que foi 16/06 e cobrou da suplicante o pagamento em dobro dos direitos de importação. Alegando que o atraso fora de culpa exclusiva do Consulado Brasileiro. A suplicante pediu a restituição do valor indevidamente recolhido, no total de Cr$ 35.000,00. recibo de 1952; certificado de tradução, de 1952; fatura consular, de 1952; (2) procurações tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1952; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1953; (2) Diário da Justiça, de 25/11/1952 .
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Juiz
Autor
Réu
Escrivão
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- Burgheim, Wilimax (Tradutor Público) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
22/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Alcemira