Dossiê/Processo 35709 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44586. Autor: Rocha, Mercedes da Silva. Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 195f.

A autora, funcionário do Quadro Pessoal da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, propõe ação ordinária contra mesma Fundação. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de mecanização e tem direito a ser readaptada sem cargo da série de classe de Estatístico, isso porque satisfaz os requisitos da Lei 3780 de mais de 5 anos e exercia atividades típicas e privativas do cargo de Estatístico, mas mesmo assim seu pedido não foi respondido. Ocorreu que após orientada do pedido as atribuições do cargo pleiteado foram modificadas e seu processo foi indeferido. O direito adquirido não está sendo respeitado e nem a igualdade perante a lei. Autora requer sua readaptação com todos os direitos e vantagens e condena os réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$500,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . D. O 1967, 1969, 1963; Certificado de Conclusão do curso 1968; Certificado de Habilitação 1967; Boletim de Serviço 1969; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1970; Lei 3780 de 12/07/1960; Lei 1711 de 1952; Decreto-Lei 625 de 1969; Decreto 57460 de 20/12/1965; Decreto 49370 de 29/11/1960; Decreto 62487 de 01/04/1968.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

24/01/08

Anna Clara