Dossiê/Processo 42564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44740. Autor: José Silva Tecidos Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Cote

42564

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44740. Autor: José Silva Tecidos Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 361f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

A autora é estabelecida a rua Primeiro de Março n. 149/151 na cidade do Rio de Janeiro, com o comércio de tecidos por atacado. Ela pede a anulação de decisão proferida pela Junta de Ajuste de Lucro no processo de Reclamação n. 1351 interposta pela suplicante àquela junta. A autora apresentou à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal a sua Declaração de Lucros Extraordinários do exercício do ano de 1945. Ao elaborá-la, a suplicante computou além da média do biênio escolhido e dos 50 por cento dessa média mais 25 por cento dos novos investimentos feitos a partir de 1941, representando estes últimos pelo valor de Cr$ 21.980.710,20. A cifra representativa dos novos investimentos estava aquém da dos investimentos atendidos, pois a suplicante deixou de computar, no capital do ano base 1944, reservas no total de Cr$ 14.779.094,70. Tendo recebido da Diretoria Regional a notificação do lançamento do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, a autora interpôs uma reclamação para a Junta de Ajuste de Lucros, que falou sobre a cifra de aumento de capital aplicado no giro do negócio, a partir de 1941, e a suplicante ao desconhecer as decisões da junta, computou valor menor que o permitido por lei, mas tal reclamação não obteve provimento. A autora então recorreu ao judiciário para a anulação de decisão e para fazer o cálculo do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, e pede o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram no TFR, que negou provimento aos apelos. Macedo, Raimundo (juiz). certidão (imposto de Indústrias e Profissões, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Diário Oficial, 12 de outubro de 1946; Jornal do Comércio, 26 de junho de 1947; Decreto-lei 6224/44; Decreto 15028/44; Lei 4657/42.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 04

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    José Silva Tecidos Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 27/03/09

        Accession area