Dossiê/Processo 42564 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44740. Autor: José Silva Tecidos Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

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Reference code

42564

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44740. Autor: José Silva Tecidos Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1946; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 361f.

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A autora é estabelecida a rua Primeiro de Março n. 149/151 na cidade do Rio de Janeiro, com o comércio de tecidos por atacado. Ela pede a anulação de decisão proferida pela Junta de Ajuste de Lucro no processo de Reclamação n. 1351 interposta pela suplicante àquela junta. A autora apresentou à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal a sua Declaração de Lucros Extraordinários do exercício do ano de 1945. Ao elaborá-la, a suplicante computou além da média do biênio escolhido e dos 50 por cento dessa média mais 25 por cento dos novos investimentos feitos a partir de 1941, representando estes últimos pelo valor de Cr$ 21.980.710,20. A cifra representativa dos novos investimentos estava aquém da dos investimentos atendidos, pois a suplicante deixou de computar, no capital do ano base 1944, reservas no total de Cr$ 14.779.094,70. Tendo recebido da Diretoria Regional a notificação do lançamento do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, a autora interpôs uma reclamação para a Junta de Ajuste de Lucros, que falou sobre a cifra de aumento de capital aplicado no giro do negócio, a partir de 1941, e a suplicante ao desconhecer as decisões da junta, computou valor menor que o permitido por lei, mas tal reclamação não obteve provimento. A autora então recorreu ao judiciário para a anulação de decisão e para fazer o cálculo do imposto de lucros extraordinários do exercício de 1945, e pede o pagamento pela ré dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram no TFR, que negou provimento aos apelos. Macedo, Raimundo (juiz). certidão (imposto de Indústrias e Profissões, 1946; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Diário Oficial, 12 de outubro de 1946; Jornal do Comércio, 26 de junho de 1947; Decreto-lei 6224/44; Decreto 15028/44; Lei 4657/42.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    José Silva Tecidos Sociedade Anônima

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 27/03/09

        Accession area