Dossiê/Processo 33683 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44831. Autor: Real Sociedade Anônima Transportes Aéreos;Empresa de Transportes Aerovias Brasil Sociedade Anônima;Nacional Transportes Aéreos Sociedade Anônima;Empresa de Transportes Aéreos Norte do Brasil Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 124f.

As suplicantes eram empresas de aviação, concessionárias de linhas aéreas. Disseram que a Lei nº 1815, artigo 2, lhes garantia a isenção de todos os Impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Mas mesmo diante da Lei nº 1815 foram cobrados das suplicantes, pelos contratos de seguros, impostos que a citada lei isentava do pagamento e que tiveram que ser pagos pelas suplicantes. As suplicantes pediram a restituição de Cr$ 6.118.858,20, cobrados indevidamente a título de Imposto de Selo e Imposto de Fiscalização. Em 1961 o juiz julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Em 1966 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Godoy Ilha negou seguimento de recurso. Em 1968, o Supremo Tribunal Federal arquivou os autos. (4) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; diversas tabelas das autoras em que constam o objeto do seguro e outras informações; parecer 140, de 1952; consultoria geral da república Carlos Medeiros Silva; Diário oficial, de 1955 e 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

14/01/2008

Alcemira