Dossiê/Processo 36955 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44924. Autor: França, Ailton de Souza;Goulart, Antonio Joaquim;Silveira, Alfredo da;e outros. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE);União Federal.

Textuais. 1v. 388f.

Os autores fundamentam a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, e são funcionários efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e não vinham exercendo atribuições dos cargos de que são titulares, com as funções de diligente externo. Tal desvio de cargo é respaldado por ato oficial de 1951 que o autoriza. O diligente externo tem atribuições de fiscalização junto a entidades recolhedoras de contribuições devidas à autarquia, e lhe foi assegurado um auxílio-locomoção no valor de Cr$ 8.000,00 para a área da Guanabara, assim como gratificações natalinas. Eles pedem a permanência nas funções de diligentes externos e o enquadramento nesse cargo, a percepção de vencimento do nível 17A. O direito de percepção de vencimento entre o nível 17A, e o que percebiam a partir da designação de cada um para as funções de diligente externo, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens, julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração 25, Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1965, 1966, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1967; Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 51340 de 28/10/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em regular estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 02/10/08