Dossiê/Processo 29335 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44935. Autor: Magalhães, João José de Lima. Réu: União Federal.

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Reference code

29335

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44935. Autor: Magalhães, João José de Lima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 60f.

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

Biographical history

Name of creator

Magalhães, João José de Lima

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Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Guimarães Junior, José Pereira

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Archival history

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Scope and content

O autor, estado civil casado, morador na Rua Dez de Dezembro, 21, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação do Decreto de 08/02/1894, que o aposentou compulsoriamente no cargo de 1º escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro. Aposentadoria compulsória. Este alegou que era funcionário público desde 1870 e tinha obtido seu primeiro emprego por concurso. Em 1897, o juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 16

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Magalhães, João José de Lima

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Guimarães Junior, José Pereira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area