Dossiê/Processo 34707 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 44951. Autor: Alencastro, Amilcar Gomes de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 191f.

O autor era estado civil casado, servidor público federal estável e professor universitário. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua classificação na referência 30, a partir da data de 01/12/1950, com pagamento de atrasados desde a época em que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo em vista os seus vencimentos iniciais. O autor descreveu na ação as melhorias dispostas pelas leis vigentes para a sua classificação e vencimentos. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso em 1954. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1952; D. O. 27/10/1950; D. O. 26/12/1950; D. O. 01/12/1950; Anexo: Impresso Gabinete do Coordenador da Mobilização Econômica: Atos do Senhor Coordenador 1944; D. O. 04/08/1954; Decreto-Lei 4750 de 28/09/1942; Decreto-Lei 8400 de 19/12/1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

25-01-2008