Dossiê/Processo 42908 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45288. Autor: Lira, José de Melo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 64f.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente na Rua Padre Januário, 68 impetrou ação ordinária contra a União Federal, porque foi admitido em caráter efetivo, na função de aprendiz mensalista, na Imprensa Naval do Ministério da Marinha. O suplicante foi matriculado no Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, contudo, por determinação do CCAT - Hospital Naval Marcílio Dias, entrou o suplicante em licença remunerada para tratamento no Sanatório Corrêas. Todavia, ao voltar para o serviço, o autor foi demitido sem qualquer motivo. Assim, solicitou a ação para que seja reintegrado ao quadro de funcionários daquela instituição. Sentença: o juiz Vivalde Couto deferiu as provas, marcando audiência. O juiz Felippe Rosa julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio, custas ex-lege. A parte vencida recorreu junto ao Tribunal Federal de Recursos (relator Moacir Catunda) que deu provimento ao recurso . 3 procuração tabelião Tulio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 58 - RJ 1960; parecer n. 75 do consultor jurídico Ministério da Marinha 1960; custas processuais; 2 bilhete de pagamento 1960 Ministério da Marinha; cópia caderneta Hospital dos Servidores 1960; Hospital Naval Marcílio Dias 1940; lei do Estatuto do Funcionalismo Público, artigo 83, nº II, 208 e 61; artigo 12 do mesmo Estatuto; lei 3.483 de1968, artigo 3º; lei 2.284 de 1954.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

Cleide (27-03-09)

Preenchido por: Juliana em 05/06/08, Elio em 10/10/08, Leonardo em 13/10/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09