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Date(s)
- 1973; 1977 (Creation)
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Textuais. 1v./115f.
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A suplicante propôs ação ordinária contra a Companhia de Navegação Lloyd Braseleiro por transportar suas mercadorias com irresponsabilidade, fazendo com que os produtos chegassem ao destinatário em falta ou com danos.A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Substituto da 8ª Vara da Fazenda julgou a ação procedente, em parte. 3 Procuração, TabeliãoL, Newton Carvalho Menezes, Avenida Estados Unidos, 1- 2ª, Sala 212, 213, Edifício Cervantes, Bahia, 1974; Apólice de Seguro, 1972; Contrato de Frete, 1972; 4 faturas, 1971; Carta- Memorando, 1972; recibo de quitação, 1972; custa processual, 1973; Processo Anexo, Carta Precatória, nº3.849, 1973; Tabelião, 51-B, 1973; Código Comercial artigos 495, 529, 565; Decreto-Legislativo nº19.473/30 art. 1º; Código de Processo Civil art.166, 2º Parágrafo.
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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
Ministro do TFR
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- Campos, Ricardo G. Aranha ( Chefe de Secretaria) (Subject)
- 3 M. do Brasil LTDA.&Procuradoria da Justiça da Justiça Federal do Estado de São Paulo (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Tribunal Federal de Recursos (Subject)
- Navio a vapor ''Buarque'' (Subject)
- Companhia de Desp. Colasante LTDA.& (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
22/01/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Pedro Henrique Bomfim Jardim