Dossiê/Processo 37831 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46121. Autor: Andrade, Franscisco de Assis. Réu: União Federal.

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Reference code

37831

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 46121. Autor: Andrade, Franscisco de Assis. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 47f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Salomão, Jorge

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Mariano, Sergio

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Name of creator

Andrade, Franscisco de Assis

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Neder, Antonio

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Name of creator

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Name of creator

Machado, Hélio Pinheiro

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Scope and content

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar da reseerva de 1ª classe, residente no Rio de Janeiro à Rua Canindé nº 77. Tinha tempo de serviço, promoções e emolumentos, e pediu passagem para a reserva em 17/04/1964. Pelo Estattuto dos Militares o pedido foi negado, pois o autor respondeu a ação penal. Pediu os proventos desde abril de 1964, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; 2 custas processuais 1966 1967; Decreto-lei nº9698 de 1946; Código de Processo Civil artigo 291 e 55 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge;Mariano, Sergio

    Autor

    Andrade, Franscisco de Assis

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area