Dossiê/Processo 39707 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47117. Autor: Souza, Orlando de. Réu: União Federal.

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Reference code

39707

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47117. Autor: Souza, Orlando de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1974; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 19f.

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Name of creator

6ª Vara da Seção da Guanabara

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Name of creator

Guimarães, Carlos Augusto Thibau

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Name of creator

Lunz, Julieta

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Souza, Orlando de

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União Federal

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Scope and content

O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil casado militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, ao ser realizada a Inspeção de Saúde, foi julgado incapaz para o Serviço Militar, sendo portanto, reformado, conforme a Lei nº2579 de 1955, na condição de soldado. Contudo, a reforma do autor nesta graduação violou o exposto na referida lei, pois ele era um ex-combatente. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto de 3º Sargento com as Vantagens de 2º Sargento, conforme os termos do Decreto-Lei nº8795 de 1946, além do recebimento dos vencimentos e vantagens atrasadas, a partir da época em que foi reformado. O Juiz indeferiu a inicial. Inicio do Processo: 06/06/1974; Fim do Processo: 09/04/1975;. Procuração, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1974; Diploma da Medalha da Campanha, 1945; Certificado de Reservista de 1ª Categoria da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Cópia de Impresso, Anexo, 1945; Lei nº2579/1955; Lei nº288/1948; Decreto-Lei nº8795/1946;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Carlos Augusto Thibau;Lunz, Julieta

    Autor

    Souza, Orlando de

    Réu

    União Federal

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Janete Martins

        Accession area