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Title
Date(s)
- 1961 (Creation)
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Textuais. 1v. 53f.
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Scope and content
A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso. Processo Anexo: Despejo n. 33973, de 1962; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Advogado Osmar Gomes, Praça da Sé, 385 e Waldyr J. de Mattos, Rua da Quitanda, 67; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48943, de 1960.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
19-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide