Dossiê/Processo 42353 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47145. Autor: Portocarrero, Dinah de Niemeyer. Réu: Castelo Branco, Amaury C.;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

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42353

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47145. Autor: Portocarrero, Dinah de Niemeyer. Réu: Castelo Branco, Amaury C.;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 53f.

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Scope and content

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, de prendas domésticas, requereu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB, e contra Amaury C. Castelo Branco, nacionalidade brasileira. A autora alugava do IAPB o apartamento onde residia. Entretanto, o apartamento foi posto à venda sem que a suplicante fosse consultada, violando o seu direito e a Lei nº 3912, de 03/07/1961. A requerente alegou também que tal ato visava beneficiar o segundo réu. Destarte, a suplicante requereu que a nulidade da escritura fosse decretada e que seu direito de preferência estabelecido pela referida lei fosse garantido. Processo inconcluso. Processo Anexo: Despejo n. 33973, de 1962; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Advogado Osmar Gomes, Praça da Sé, 385 e Waldyr J. de Mattos, Rua da Quitanda, 67; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Decreto nº 48943, de 1960.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Autor

    Portocarrero, Dinah de Niemeyer

    Réu

    Castelo Branco, Amaury C.;Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB)

    Advogado

    Mattos, Waldir J.;Gomes, Osmar

    Escrivão

    Castro, Monteiro de;Machado, Hélio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

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        Archivist's note

        Cleide

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