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Date(s)
- 1964; 1968 (Creation)
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Textuais. 1 v. 71f.
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Scope and content
As suplicantes, firmas comerciais, propuseram uma ação ordinária contra a Navegação Mansur Ltda. A suplicada transportou, por via marítima, mercadorias de propriedade das suplicantes. No entanto, ao descarregá-las, foram constatadas faltas, e a ré possuía a obrigação de constituir um seguro para cobertura de sua responsabilidade legal, com taxa no percentual de 4 por cento sobre o frete. Destarte, as autoras requereram que a ré fosse condenada ao ressarcimento no valor de Cr$ 67.575,00. O Processo passou por conflito de jurisdição. no Supremo Tribunal Federal. Decisão: STF: Competente o J. F. (3) Cópia e Original de Procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964; tabelião, 9º Tabelionato; Rua Henrique Leal, 402 - São Luis - MA, 1962; Conhecimento de Embarque, navio, "Verconsur", 1963; Nota de Transferência de Mercadorias J. Sidney Wernz, Cr$ 450.900,00 , 1963; Termo de Vistoria, 1963; Custas processuais, Cr$1430,00, 1964; Cópia de Alteração de Contrato Social da Firma "Navegação Mansur" Ltda, 1963; Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social, 1962; Cópia de Alteração de Contrato Social, 1959; Código Comercial, Artigos 101 e 105.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 08
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
Ministro do STF
Escrivão
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- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
16/01/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano