Dossiê/Processo 42141 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 48954. Autor: Queiroz, José Renato. Réu: União Federal.

Área de identificação

Código de referência

42141

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 48954. Autor: Queiroz, José Renato. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1971; 1977 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 110f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil casado ex-2º sargento reformado do Exército alega que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tendo sido, em consequência, reformado na graduação de 3º sargento, conforme a lei 2.370 de 09/12/1954 e a 2º sargento pela lei 3.067 de 02/12/1956. Contudo, o suplicante informou que a Portaria 337 de 1969 suprimiu seus vencimentos. Pediu a revogação desta Portaria e sua reintegração ao posto de 3ª Sargento reformado. O juiz da Justiça Federal, Elmar Campos, julgou a ação procedente em parte. A União Federal apelou a decisão ao Tribunal Federal de recursos - TFR, onde a 1ª Turma, sob a relatoria do ministro Jorge Guimarães, acordou por unanimidade, dar provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ; 1971; resumo do cheque Ministério do Exército ano não identificado; Portaria 337 de 1969; Portaria 412 de 1964; boletim do Exército 1960; Diário Oficial 27/05/1971; lei 2.370 de 1954; lei 3.067 de 1956; Portaria 337 de 1969; Código de Processo Civil, artigos 68 e 69; lei 20.910 de 1932; lei 4.902 de 1965; Av. Presidente Vargas, n. 590, sala 403, Edifício Lisboa - RJ (escritório) .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Leite, Evandro Gueiros

    Autor

    Queiroz, José Renato

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Mattos, João Alves de

    Procurador

    Franca, Carlos Germiniano de;Fernandes, Cícero;Ribeiro, Joaquim Justino

    Ministro do TFR

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Martins, Álvaro Peçanha

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/3/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso