Dossiê/Processo 40835 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50587. Autor: Lobo, Hamilton Costa. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

40835

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50587. Autor: Lobo, Hamilton Costa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1977 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

Context area

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor , coronel , profissão professor , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente à Rua Barata Ribeiro , nº 739 , propôs contra a União Federal. O suplicante prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial , e , por isso , teria averbado os benefícios da Lei nº 1.156/50. Contudo , o autor não recebeu sua promoção , caracterizando violação de seu direito líquido e certo. Assim , requereu que seu direito àquela promoção fosse assegurado , e os proventos por serviços de guerra , conforme a referida Lei fossem pagos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Wilson de Aguia Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação ao TFR que negou provimento. Cópia Jornal Diário Oficial 23/06/1.967; 2 Procuração Tabelião Mário Afonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 , 2º Andar , Rio de Janeiro 1968; Custas Judiciais 1968 , 1969; Lei nº 1.156;.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Lobo, Hamilton Costa

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Solon, Fellipino

    Procurador

    Lobo, Alfredo Veiga da Cunha

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

        Accession area