Dossiê/Processo 6401 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 5081. Autor: Aragão, Francisco Pires de Carvalho e. Réu: União Federal.

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Reference code

6401

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 5081. Autor: Aragão, Francisco Pires de Carvalho e. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1904 ; 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 73f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Aragão, Francisco Pires de Carvalho e

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pimentel, Sancho de Barros

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Name of creator

Pereira, Cesário da Silva

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro. Solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito e sua reintegração. São citados os Decreto nº 117 de 1892, Constituição, artigo 75, Decreto de 1893, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 857 de 1851. Resolução, Vice-Presidente da República do Brasil, 1893; Decreto da Câmara dos Deputados nº 382 de 1902; Parecer do Senador Federal, 1903; Recorte de Jornal não identificados; Embargo de Nulidade; Demonstrativo de Contas de Custas Judiciais, 1906; Procuração, 1903.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Aragão, Francisco Pires de Carvalho e

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Pimentel, Sancho de Barros

    Procurador

    Pereira, Cesário da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/12/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 24/01/05 Anna Clara 25/03/05 Priscila 15/06/05 Patrícia 30/06/05 Luciana 20/12/05 Sílvia

        Accession area