Dossiê/Processo 9173 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5106a . Autor: Sampaio, Joaquim José de Castro e filha. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 94f.

O suplicante, sendo tenente coronel da Brigada Policial foi reformado no mesmo posto em 11/11/1894. E com vista do que dispõe a Constituição de 24/02/1891, artigo 24, segundo o suplicante tal ato administrativo era ilegal, por esta razão veio requerer a declaração de nulidade do ato de reforma, a reintegração e o serviço ativo da Brigada Policial e pagamento da diferença de vencimentos que deixou de perceber desde a data da reforma, sob pena de revelia. Foi julgado nulo o decreto de 19/11/1894 e a Fazenda Nacional foi condenada a pagar ao autor a diferença dos vencimentos que deixou de receber desde a data da sua reforma mais custas. A União entrou com apelação da sentença e o Supremo Tribunal Federal acordou em recepcionar a apelação, para julgar improcedente a ação, reformando assim a sentença da 1a. instância. O autor apelado entrou com embargo do acórdão e o STF reformou o acórdão embargado, mantendo assim a sentença apelada da 1a. instância. Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1894 e 13/01/1903; Procuração, 1902.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

9/12/2006

Paola