Dossiê/Processo 9152 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5133. Autor: Costa, João Rodrigues da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 93f.

O autor tendo sido declarado Juiz de Direito em disponibilidade fora retirado dessa situação por decreto de 21/03/1895 pelo fundamento do requerente ter sido aproveitado em cargos da administração estadual. Considerando, porém ilegal o motivo invocado para embasar tal ato do Ministério da Justiça, que o ofendeu nos direitos e garantias constitucionais, solicitou ação para anulação do referido decreto, sua reintegração na magistratura e o pagamento das vantagens que lhe eram asseguradas. O suplicante, juiz no estado de Minas Gerais, não sendo aproveitado na organização da magistratura ocupou no Rio de Janeiro os cargos de Ministro do Tribunal de Contas de 03/11/1892 a 31/12/1897, o de secretário das finanças de 31/12/1897 a 02/11/1902 e o de secretário geral do Estado de 03/11/1902 a 12/05/1903. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença apelada. O autor embargou o acórdão e o STF rejeitou o embargo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

9/12/2006

Paola