Dossiê/Processo 10206 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5145 (duplicado). Autor: Pires, Antonio Nunes. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

10206

Titre

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5145 (duplicado). Autor: Pires, Antonio Nunes. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1900; 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 135f.

Zone du contexte

Nom du producteur

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, fiador de Arthur Rodrigues Ferreira, administrador do trapiche Corção, requereu indenização avaliada no curso da ação por perdas e danos e juros da mora. O trapiche, possuidor de concessão de alfandegamento pelo prazo de 15 anos, foi interditado baseado nas diferenças verificadas de direitos para menos no exame de diversos despachos de Foicinho que haviam sido ali depositados. Segundo o autor, não cabia a responsabilidade das diferenças à autorização do trapiche, portanto o fechamento era injustificável. Ação julgada improcedente e autores condenados ao pagamento das custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento, reformando a sentença e condenando o apelado à indenização requerida pelo autor.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Pires, Antonio Nunes

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Cunha, Godofredo Xavier da;Albuquerque, André Cavalcanti D';Pessôa, Epitacio da Silva

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/11/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area