Dossiê/Processo 6177 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 5206. Autor: Lopes, Ignácio Teixeira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.

Trata-se de ação ordinária de restituição do valor de 800$055 réis em ouro e o valor de 136$300 réis em papel. A indenização foi cobrada por conta do pagamento efetuado além do seu lance no leilão de consumo organizado pela Alfândega. Foram citadas: Consolidação das leis das Alfândegas, artigo 260, Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 30. Procuração, 1904;Edital de Praça, 1903; Jornal Diário Oficial, 11/1903 e 03/1904.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 21

12/2/2005

Patrícia 28/01/05 Flávia 19/04/05 Evelyn 28/04/05 Flávia 15/06/05 Evelyn 30/06/05 Marcella 05/10/05 Renata Roberta 02/12/05