Dossiê/Processo 8631 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 5259. Autor: Barros, Horácio Nelson de Paula. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 63f.

O autor, 1o. tenente da Armada, alegou que estando enfermo em 1894 requereu sua reforma esperando ser transferido para a reserva como determina o decreto nº 108A de 30/12/1889, artigos 3 e 4, porém este não concordou com o modo que foi procedida sua reforma. Estando restabelecido em 1890 pediu a sua reintegração, o que não ocorreu. O suplicante requereu a anulação do decreto de 25/05/1894 o qual o reformou, como também o pagamento de seus vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, mas a sentença foi apelada e o STF negou provimento a ação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1905 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 18

17/07/06

Paola