Dossiê/Processo 8584 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 6184. Autor: Fragoso, Arlindo Coelho. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 13f.

O autor, profissão engenheiro civil, foi nomeado para o cargo de chefe da seção de contabilidade da Inspetoria Federal das Estradas, porém, foi demitido do cargo em 10/07/1913, por ato do Ministro da Viação. O suplicante alegou que seu cargo não era vitalício, contudo, não cabia ao Ministro da Viação demiti-lo, sem um processo administrativo. O autor requereu a anulação do ato do Ministro da Viação, assim como a sua reintegração no cargo que ocupava e o pagamento de seus vencimentos desde a data de sua demissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Góes, Misericórdia, BA, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/05/1912 e 11/07/1913.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

7/10/2006

Paola 10/07/06