Dossiê/Processo 38256 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 6623.

Textuais. 1 v. 80f.

A autora requer, apresentando carta de sentença pela qual julgou-se procedente o pagamento de pensão de montépiona razão de metade do ordenado que percebia o seu falecido pai. Doutor Tristão de Alencar Araripe, Cônsul-geral da República, o total de 5:000$000 anuais, em vez de 3:000$000 que recebe até tal data, acrescido da diferença correspondente e as alterações na respectiva forma de pagamento. O Juiz homologou e deu o "cumpra-se" à expedição de precatório: Octávio Luiz; Legislação: Lei 737 de 1850, Decreto 941A de 1890, art 31. Carta com relação de valores a receber, 14/07/1919; Advogado da Aautora: Mario A. Cardoso de Castro.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 15

12/1/2008

Luciano