Dossiê/Processo 18193 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6796. Autor: Souza, Antonio Fernandes de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 129f.

O autor, tendo sido nomeado por portaria de 13/11/1918 para o cargo de fiscal recebedor de lenha e dormentes da Estrada de Ferro Bauru, Porto Esperança, de acordo com as instruções de 31/10/1918, e, já possuindo tempo de serviço federal, quando, segundo ele, foi sem motivo plausível e contra a letra expressa das respectivas instruções regulamentares de 1/1/1920, art 91 destituiu o autor do cargo que exercia, nomeando-o diarista com 12$000 réis diários, quantia inferior aos seus vencimentos de 500$000 réis mensais, além de 15 por cento estabelecidos na lei orçamentária de 1921. Assim, alegando que exerceu sua função com honestidade e que fora destituído injustamente, o autor requer os venciemntos do cargo de que foi destituído desde a data de sua destituição, com juros legais, até ser reintegrado, apgando-lhe tais vencimentos com aumentos já consignados em lei e com os que de futuro se venham a verificar. O juiz deferiu o pedido. O réu e o juiz, de ofício, apelaram ao STF, que deu-lhes proviemnto, julgando o apelado carecedor da ação. Procuração, 1922; Instruções Regulamentares para a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, s/d.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

24/08/07

Giselle