Dossiê/Processo 7963 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 6837. Autor: Barreto, João Gomes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 145f.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o considerou avulso no cargo de juiz de direito no Estado de Sergipe e solicitou também pagamento dos vencimentos que tem direito a receber. Foi citado o Decreto de 01/07/1892. O juiz julgou prescrito o direito e ação do autor e o condenou a pagar as custas. Foi negado provimento a apelação. Recortes de Jornal Diário Oficial, 03/07/1892, 27/04/1892 e 17/07/1903; Procuração, Tabelião Benjamin M. C. de Magalhães, 1907; Constituição de 1824, artigo 153 e 155; Decreto nº 12 e 13; Constituição de 1891, artigo 6, 3 e 83; Decreto Legislativo nº 657, artigo 1 de 25/11/1901.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

24/04/06

Paola 24/04/06