Dossiê/Processo 5378 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 719. Autor: Josetti, Evaristo. Réu: Magalhães, Adélia;Guimarães Júnior, Ernesto Gonçalves. Curador: Barros, Luiz Teixeira de. Falecido: Magalhães, Silvestre Mendes Ferreira de (marido do réu).

Textuais. 1v 6f.

A presente ação é movida com o intuito de restituir certas ações paraguaias que eram consignadas ao autor, mas estavam sob o domínio da viúva da pessoa que anteriormente as havia concedido ao primeiro. O valor total destas apólices da dívida externa do república do Paraguai era de 30:000$000 réis. Estas foram emitidas em virtude do tratado de paz de 09/01/1872 entregues ao falecido Major Silvestre de Magalhães. A taxa judiciária deste processo não foi paga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 16

19-08-2005

Alan 09/09/05 Luciana 16/09/04 Natália 23/12/04 Luciana 12/05/05 Evelyn 17/06/05 Alan 19/08/05