Dossiê/Processo 18722 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 7224. Autor: Royal Mail Steam Packet Company (The). Réu: Sociedade Anonyma Fonseca Machado & Companhia;União Federal.

Textuais. 2v. 560f.

A autora, com sede em Londres requereu o pagamento do valor de 7 mil libras esterlinas que representariam despesas com carga, vistoria e sobrestadia até a terminação da descarga . A autora acordou um fretamento de transporte de 5413 toneladas de carvão mineral pelo vapor Volga. Este carvão foi adquirido pela Sociedade Anonyma Fonseca Machado & Companhia a qual declarou ser destinada à Estrada de Ferro Central do Brasil. A descarga deveria ser feita 24 horas depois de acostado o vapor, entretanto ele não foi feito por ela, mas pela autora, já que o carregamento apresentava sinais de combustão e se encontrava na Ilha do Vianna a disposição do dono. O protesto foi feito baseado no Código Comercial artigo 619. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que, por maioria,negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão, mas o Supremo, unanimemente, rejeitou os embargos. Termo de Agravo, 1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1927, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Termo de Apelação, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Tradução de Instrumento escrito em inglês, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Código Civil, artigo 1331; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 4968 de 1872; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 9549 de 1886; Decreto nº 4381 de 1921; Demonstrativo de Serviços, 1920; Recibo da Estrada de Ferro Paterson .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 01

9/6/2007

Stefan