Dossiê/Processo 7655 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 763. Autor: Camara, Christiano Rodrigues da. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

7655

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 763. Autor: Camara, Christiano Rodrigues da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 133f.

Context area

Name of creator

2a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

Biographical history

Name of creator

Camara, Christiano Rodrigues da

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal pediu a anulação da reforma que sofreu em 28/07/1905. O fundamento da reforma foi o autor sofrer de tuberculose pulmonar incurável e, por isso, era incapaz para o serviço das armas. O autor afirmou sofrer de tal moléstia e se baseava na Constituição, artigo 75. Em 23/09/1908 houve apelação do autor e a sentença foi confirmada em 20/07/1912. Carta Patente, 1898 e 1905; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; traslado de Procuração 3, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião Fonseca, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Camara, Christiano Rodrigues da

    Réu

    União Federal

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/03/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 15/03/06

        Accession area