Dossiê/Processo 392 - Ação ordinária para exportação de metais preciosos. Nº do documento (atribuído): 441. Autor: Maria, P. S. Nicolson. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 50f.

O autor agente da empresa inglesa The St. John D'El Rey Mining Company Limited recebeu pela Estrada de Ferro Central do Brasil 4 caixas contendo barras de ouro procedentes da mina explorada pela empresa em Morro Velho, Minas Gerais destinadas à exportação para Londres, Inglaterra, sem embargo, tendo sido pago os direitos de exportação na Recebedoria do Estado de Minas Gerais. O autor alega inconstitucionalidade da exigência do pagamento do imposto de exportação pela Alfândega do Distrito Federal, fundamentado na Lei nº 265 de 24/12/1894, artigos 6o. e 9o. que proíbe o Governo Federal de interferir nos negócios dos Estados e concede aos Estados o direito de decretar imposto de exportação sobre mercadorias de sua própria produção,e pede a restituição da quantia paga à Alfândega do Distrito Federal nos termos do Código Comercial, artigo 248. Jornal Jornal do Comércio, 20/08/1895; Procuração traduzida, Tradutor Público; Carta da Secretaria de Relações Exteriores do Brasil reconhecendo assinatura da Procuração passada para o autor pela Empresa com selo do Consulado do Brasil em Londres, IN, 1898; Recibo de Expedição de Mercadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1895; Certificado da empresa inglesa descrevendo as mercadorias, 1895.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

2/7/2005

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