Dossiê/Processo 21086 - Ação ordinária rescisória. Nº do documento (atribuído): 40845. Autor: Brazilian Coal Company Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 201f.

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d; Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935; Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229; Pedro Lessa, Do Poder Judiciário; Jorge Americano, Da Ação Rescisória; Pontes de Miranda, Ação Rescisória; Lei n° 2924 de 1915, artigo 124; Código Penal, artigo 265; Lei n° 3089, de 1916, artigo 115; Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo; Revista Revista do STF, volume 65; Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

10/4/2007

Giselle