Dossiê/Processo 35930 - Ação Penal. Nº do documento (atribuído): 33018. Autor: Justiça Pública. Réu: Duek, Moyses Duek.

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Reference code

35930

Title

Ação Penal. Nº do documento (atribuído): 33018. Autor: Justiça Pública. Réu: Duek, Moyses Duek.

Date(s)

  • 1968; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v,99fl.

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Scope and content

O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Justiça Pública

    Réu

    Duek, Moyses Duek

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

        Accession area