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Reference code
Title
Date(s)
- 1968; 1975 (Creation)
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Extent and medium
Textuais. 1v,99fl.
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Scope and content
O Réu é acusado de ter protocolado declarações falsas e omitido informações que não se podia negar aos Agentes de Administração Pública que procediam à fiscalização do estoque e da escrita de sua Firma Comercial Laura Jóias Ltda. , com a intenção de eximir-se do pagamento dos tributos que estava obrigado a pagar no valor de NCR$ 17.116.107,00. Ele estava incurso na Lei 4.729 de 14/07/1965 Artigo 1º. O juiz julgou improcedente a denuncia Jorge Lafayette Juiz . Termo de Apreensão passado pelo Ministério da Fazenda em 24/05/19667; Lei 4729 de 14/07/1965 artigo 1º Auto de Qualificação passado pelo Ministério da Justiça e negócios Interiores em 19/06/1967 Guia de Deposito da Recebedoria Federal em 30/11/1964 Procuração passada no Tabelião João Mossot Rua do Rosário nº. 134 em 20/07/1967 Individual Dactloxopia sem data Folha de Antecedente pelo Instituto Felix Pacheco em 19/09/1967 Laudo de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística em 16/01/1968 Formulário de Decisão Judicial pelo Instituto Nacional de Identificação em 03/07/1967 Procuração passada pelo Tabelião Massot Rua do Rosário nº. 134 em 25/06/1975 Identidade passada pelo Instituto Felix Pacheco sem data .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Procurador
Access points
Place access points
Name access points
- Freitas, Luiz Carlos Reis de (Delegado) (Subject)
- Braga, Darcy Pereira (Inspetor da Delegacia Regional) (Subject)
- Procuradoria da República (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Departamento Federal de Segurança Pública (Subject)
- Departamento de Polícia Federal (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
1/4/2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Anna