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Title
Date(s)
- 1955; 1962 (Creation)
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Textuais. 1v.
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Scope and content
O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na Rua Dr. Niemeyer, n. 10, alegou que era proprietário do imóvel localizado na Avenida Paranapuã, Ilha do Governador, e que as medidas do terreno estavam inclusas no auto de avaliação confrontando com os herdeiros do Barão do Capanema e de Polybio de Mattos, representado pelos réus. Estes herdeiros invadiram as terras do autor, utilizando de seus benefícios, assim, o suplicante requereu a restauração das medidas do imóvel, a fim de cessarem os atos turbativos cometidos pelo réu, conforme o Código de Processo Civil, artigo 371. Os juízes da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso. O réu apelou e sua apelação foi negada. O réu embargou o processo. O processo estava inconcluso. Juízes da 3ª Câmara Cível. Guia para Pagamento, 1952; Cartão do Departamento de Obras, 1953; Croquis Demonstrativos; Certidão de Escritura, 1952; Procuração 5 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ , Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953; Fotografia 5 de Invasão; Planta de Terreno 3; Registro de Imóvel 2, 1946; Escritura de Venda de Terreno, 1952; Certificado de Divórcio por Mútuo Acordo, 1953; Cartão de Registro, 1949; Jornal O Jornal, 09/03/1958; Projeto de Arruamento 3; Código de Processo Civil, artigo 371.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
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Notes area
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Escrivão
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- Procuradoria da Justiça (Subject)
- Departamento de Renda Imobiliária (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
20-12-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Paola